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STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por aplicativos

STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por aplicativos

09

maio

Supremo Tribunal Federal, o STF, decidiu por unanimidade declarar inconstitucionais as leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos em todo o país. A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza e de São Paulo que tentavam restringir os aplicativos. Com a paralisação dos motoristas em protesto, quem tentou chamar um transporte por aplicativo se deparou com o preço até 125% mais caro que o comum, isso porque a oferta diminuiu durante o protesto, valorizando o preço dos motoristas que continuaram circulando. Desse modo, os ministros ainda devem definir o limite da atuação dos municípios na regulamentação do tema, o que deve acontecer na sessão de hoje.   ceara agora 

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